Decreto regulamenta abastecimento privado e fortalece uso do biometano em MS
A produção de biometano em Mato Grosso do Sul já abastece parte das frotas de usinas e outros empreendimentos industriais. Embora esse modelo já seja autorizado e regulamentado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), um novo decreto do Governo do Estado passa a disciplinar os aspectos tributários dessas operações. A norma estabelece quem pode ser abastecido em instalações privadas, define exigências documentais, disciplina o tratamento tributário para fins de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e também atualiza regras do benefício do IPVA para veículos movidos a GNV (Gás Natural Veicular). A principal alteração está no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 1998. O novo texto passa a permitir que, além dos veículos da própria empresa, também sejam abastecidos veículos, equipamentos móveis, embarcações, aeronaves e locomotivas utilizados por empresas controladas, controladoras, coligadas, produtores integrados, pres..
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