O Governo do Estado, através da PGE (Procuradoria Geral do Estado), deve fechar acordos individuais com cerca de 930 agentes penitenciários para quitar valores de adicional noturno e encerrar uma disputa judicial que tramita desde agosto de 2014. Os agentes deverão manifestar o interesse de receber os valores já reconhecidos pela Justiça com deságio de 30% e abrir mão de ação de cobrança. Em 2014, o Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária) foi à Justiça apontando que os profissionais trabalhavam em regime de escala e quando os plantões eram noturnos, eles não recebiam o adicional de pelo menos 20%, direito previsto na legislação comum. O governo chegou a defender que esse benefício não se estenderia aos servidores públicos, exatamente por terem um regime próprio e, ainda, que receberiam um adicional por função, que englobaria o trabalho noturno. Em primeiro grau, prevaleceram os argumentos do governo, mas o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reformou a sentença proferida pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, respondendo pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O Sindicato dos agentes argumentou na apelação que foi acolhida pelo TJ que o adicional que existia era para compensar os agentes pelas peculiaridades do trabalho, que inclui turno em feriados e plantões extraordinários. Desembargadores foram favoráveis aos servidores, mas ficou limitada a concessão ao período de cinco anos anterior à apresentação da ação, ou seja, entre 2019 e 2014. A partir desse período já não caberia o pagamento porque foi criado o subsídio para os agentes penitenciários, que é o pagamento em parcela única. Até houve recursos aos tribunais superiores, com o sindicato defendendo a continuidade do pagamento mesmo com o subsídio e a PGE questionando os juros e correções definidos pela Justiça. A decisão se tornou definitiva em 2021 e os servidores começaram a ingressar com ações individuais para reivindicar o pagamento. A reportagem do Campo Grande News localizou uma execução individual, tramitando desde o ano passado, ainda sem solução porque houve impugnação dos valores dos juros e correções pelo Estado, para excluir cerca de R$ 1,7 mil de um pedido de R$ 18,3 mil. O presidente do sindicato, André Luiz Garcia Santiago, considerou o acordo com a PGE uma vitória, porque vai acelerar o pagamento, mesmo havendo deságio em valores. Ele explica que as quantias devem ser pagas no começo de 2024 e sem precatório, porque se tratam de valores menores. “A gente vai minimizar a demora do processo”, considerou. Segundo ele, os servidores manifestaram interesse em uma solução rápida. Os agentes deverão enviar email à PGE com os valores individuais, por meio de advogado. Com a contraproposta do governo, terão cinco dias para responder, conforme o edital da Procuradoria. Havendo acordo, o documento será submetido à Justiça para homologação. O sistema prisional estadual tem 43 unidades prisionais onde atuam os agentes penitenciários.
