Isenção do IPTU para aposentados poderá deixar de exigir renovação anual
A Prefeitura poderá deixar de exigir a renovação periódica da isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para aposentados, pensionistas e demais beneficiários em Campo Grande. Ao mesmo tempo, os contribuintes passarão a ter um DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico), por meio do qual a Prefeitura poderá notificá-los oficialmente. Se o contribuinte não acessar a mensagem em até 10 dias úteis, o sistema considerará a comunicação automaticamente realizada. As duas mudanças estão previstas em projeto de lei complementar encaminhado pela prefeita Adriane Lopes (PP) à Câmara Municipal, que altera sete leis municipais para modernizar a legislação tributária da Capital. O projeto está previsto para ser votado na sessão desta terça-feira (14), a última antes do recesso de julho. Pela proposta, a isenção do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos deixará de depender de renovações periódicas. Depois de concedido o benefício, ele permanecerá válido enquanto o contribuinte continuar preench..
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