Lei do Pantanal trata de proteção, recuperação e fundo de compensação
O texto do projeto de lei sobre a proteção ao Pantanal foi levado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) à Assembleia Legislativa esta manhã. Ele vai tratar de conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável, além de prever a criação de um fundo de compensação tendo como uma das fontes de receita 50% do que for arrecadado em multas ambientais. Como tem sido pontuado desde que os debates sobre a lei começaram, em agosto, o desafio é conciliar a preservação do Bioma com a possibilidade de desenvolvimento da pecuária, atividade desenvolvida há três séculos, como lembrou o governador. Nesse sentido, ele informou que a lei prevê limites e regras para a exploração das áreas do Bioma para a criação de gado, com setores em que será proibida a extração de vegetação, como capões, lambris, e a possibilidade de compensação para quem optar por não retirar material e preservar os recursos naturais e a decisão, afirmou Riedel, caberá ao produtor. Conforme ele, o texto revela..
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