Acordo garante suspensão de cobranças em loteamentos rurais de Rochedo
Sem legislação que regulamente loteamentos residenciais em área rural, o município de Rochedo teve três empreendimentos alvo de um acordo firmado entre o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e os responsáveis pelos projetos. A medida suspende a cobrança das parcelas pagas pelos compradores até que a Justiça decida sobre a legalidade dos loteamentos. Os consumidores também poderão rescindir os contratos com devolução integral dos valores pagos. A medida envolve terrenos nos empreendimentos Vida Rural I, II e III. No caso do Vida Rural II, os empreendedores decidiram encerrar definitivamente o projeto, e todos os contratos serão desfeitos. Os compradores receberão de volta 100% do valor pago, com correção monetária e sem desconto de multas ou taxas de retenção. Segundo o MPMS, uma vistoria inicial da Polícia Militar Ambiental não identificou novas áreas de desmatamento, e a área voltará a ter destinação exclusivamente rural. Já os empreendimentos Vida Rural I e III continuam s..
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