Inteligência artificial: o papel dos algoritmos na tomada de decisões judiciais
A Constituição Federal brasileira de 1988, em seu art. 5.º, inciso XXXV, prevê como direito fundamental o acesso à justiça. Dentro dessa concepção, tem-se como um dos princípios garantidores desse direito o da razoável duração do processo, sendo dever do Estado proporcionar a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário por parte da população. Apesar da previsão constitucional, o que se vê na prática, principalmente nos últimos anos, é um significativo aumento do número de demandas judiciais e um déficit no número de magistrados brasileiros, de acordo com o relatório “Justiça em Números 2022”, apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, tendo como resultado um trâmite processual mais vagaroso e menos eficiente. A partir da problemática gerada, buscaram-se meios para a solução da questão. É nesse contexto que se encaixa a inteligência artificial. A modernização das atividades jurisdicionais já é realidade dentro do cenário brasileiro. Tem-se que, atualmente, metade dos tribunais brasi..
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