TJ manda governo e prefeituras pagarem honorários à Defensoria Pública
A Defensoria Pública em Mato Grosso do Sul passou a receber honorários nas ações em que ela sai vencedora em seus pedidos contra o poder público. Mesmo sendo integrante da Administração Estadual e tendo previsão orçamentária própria, ela se beneficia de um julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que estendeu efeitos à instituição em todo o País, apontando que a Defensoria atende os grupos mais vulneráveis mas “os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores público”. Havia estados que o serviço era desestruturado e oferecido mediante convênios com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para a assistência jurídica a quem não pode pagar. Em 2014, emenda constitucional estabeleceu prazo de oito anos para que os Estados estruturassem os serviços, priorizando regiões com maior volume de moradores e situações de exclusão. O STF concluiu no final de junho o julgamento de um recurso extraord..
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