Governo fará acordo com agentes penitenciários para encerrar ações judiciais
O Governo do Estado, através da PGE (Procuradoria Geral do Estado), deve fechar acordos individuais com cerca de 930 agentes penitenciários para quitar valores de adicional noturno e encerrar uma disputa judicial que tramita desde agosto de 2014. Os agentes deverão manifestar o interesse de receber os valores já reconhecidos pela Justiça com deságio de 30% e abrir mão de ação de cobrança. Em 2014, o Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária) foi à Justiça apontando que os profissionais trabalhavam em regime de escala e quando os plantões eram noturnos, eles não recebiam o adicional de pelo menos 20%, direito previsto na legislação comum. O governo chegou a defender que esse benefício não se estenderia aos servidores públicos, exatamente por terem um regime próprio e, ainda, que receberiam um adicional por função, que englobaria o trabalho noturno. Em primeiro grau, prevaleceram os argumentos do governo, mas o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reform..
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