O governo de Mato Grosso do Sul prorrogou pela segunda vez os prazos do Programa de Regularização de Barragens em áreas brejosas, agora com datas até 2027. A medida foi publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) desta terça-feira (17) e permite a adesão pelo cadastro no sistema Siriema até 28 de fevereiro do próximo ano, sem aplicação de sanções administrativas, como multa ou embargo, no ato de ingresso no programa. Criado em dezembro de 2025, o programa estabelecia inicialmente 90 dias para o cadastramento das estruturas. Em março deste ano, o governo ampliou o prazo para 31 de agosto de 2026 e fixou datas em outubro e dezembro para os pedidos de outorga e licenciamento ambiental. Com a nova alteração, essas etapas passam para abril e junho de 2027. A Resolução Semadesc/MS nº 174/2026 foi assinada pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação em exercício, Alex Marcel Melotto. A norma atende a pedidos de entidades representativas e de segmentos dos setores produtivos, segundo a justificativa publicada. O governo também aponta o elevado número de barragens no Estado e a concentração de serviços técnicos necessários à regularização em um período curto. Entre as exigências estão levantamentos de campo, estudos hidrológicos e hidráulicos, avaliações de segurança e documentos de responsabilidade profissional. A resolução não identifica quais entidades solicitaram a ampliação. Novos prazos – A medida abrange barragens de água, açudes e reservatórios artificiais em áreas brejosas que já existiam na data de publicação da resolução que criou o programa , em dezembro de 2025. A adesão ocorre por meio do registro no CEURH/MS (Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos), pelo sistema Siriema. Para as declarações de uso de água já existentes e aquelas registradas até 28 de fevereiro de 2027, os prazos para apresentar os pedidos são: Barramentos de até 15 hectares: até 30 de junho de 2027 para requerer outorga e licenciamento ambiental; Barramentos acima de 15 hectares: até 30 de abril de 2027 para requerer outorga e licenciamento ambiental; Reservatórios artificiais em áreas brejosas com mais de 2 hectares inundados: até 30 de junho de 2027 para requerer licenciamento ambiental; Açudes com mais de 2 hectares inundados: até 30 de abril de 2027 para requerer licenciamento ambiental. Essas datas são para protocolar os requerimentos, não para concluir a análise dos processos. A outorga é a autorização para uso dos recursos hídricos. Quando a estrutura for utilizada para irrigação, o pedido de regularização deverá contemplar tanto o barramento quanto a captação de água. Após os prazos, os proprietários que não fizerem o cadastro e não iniciarem os processos exigidos estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação. Histórico – Conforme noticiado pelo Campo Grande News em março, a Semadesc informou, no lançamento do programa, que o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) havia identificado mais de 3,5 mil barragens irregulares em 2024. Na ocasião, o balanço apresentado apontava cerca de mil estruturas registradas. Os números são anteriores à nova prorrogação. A discussão sobre a segurança dessas estruturas ganhou destaque após o rompimento da barragem do condomínio Nasa Park, em Jaraguari, em agosto de 2024. A água atingiu um trecho da BR-163 e sítios da região. Depois do episódio, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul firmou um termo de ajustamento de conduta com os responsáveis pelo empreendimento e abriu investigação sobre 12 barramentos na região de Campo Grande. O programa busca regularizar estruturas existentes, proteger mananciais e fortalecer a segurança hídrica. As demais regras da resolução original foram mantidas.

